Estabelecer prazo de julgamento das contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos (PEC 164/2015)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PEC 164/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Insere §§ aos arts. 49, 28, 31 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de…