Estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (PEC 276/2016)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PEC 276/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 101, 104, 111-A, 123 e 73 da Constituição Federal, para…