Incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 7983/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…