Limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências (PLP 63/2015)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PLP 63/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para…