Modifica a Lei nº 12.232, limitando a natureza e o montante das despesas com contratos de publicidade no âmbito da administração pública (PL 4414/2012)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 4414/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, limitando a natureza e o montante das…