Modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda (PL 1951/2015)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 1951/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para…