Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres (PL 8185/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 8185/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao…