Proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet (PL 5529/2016)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 5529/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a…