Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas (PL 9932/2018)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 9932/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da…