Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos (PL 9838/2018)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 9838/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou…