Tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República (PL 5818/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 5818/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII…