Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação (PL 5530/2016)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 5530/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de…