Vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de (PL 2074/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 2074/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade…