Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 225, criando órgão federal destinado ao controle de calamidades ambientais (PEC 594/1998)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 594/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 225, criando órgão federal destinado ao controle de calamidades…