ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC 115/1992)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 115/1992 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 115/1992 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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