Altera a redação das Leis nº 9.504, e 4.737 (PL 391/2003)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 391/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.