Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443 (PL 4878/2001)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 4878/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 4878/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
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