Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º e ao parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº (PL 1977/2003)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 1977/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º e ao parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº 9.250,…