Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.032, dispondo sobre isenção de bagagem acompanhada (PL 3504/2015)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 3504/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, dispondo sobre isenção de…