Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (PEC 577/1998)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 577/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição…