Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal (PEC 130/1999)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 130/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PEC 130/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.
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