DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL, POR PARTE DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PL 4569/1994)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 4569/1994 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL, POR PARTE DE…