Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas ou motonetas por "mototaxista" ou "motoboy" (PL 7708/2014)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 7708/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de…