Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais (PL 3517/2026)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 3517/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.