Incluir hipótese de não cabimento de mandado de segurança (PL 7286/2014)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 7286/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual…