Revoga a Lei nº 9.614 (PL 1219/2003)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 1219/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Átila Lins apresentou o PL 1219/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
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