Fins de verificação de autenticidade, rastreabilidade e identificação de abertura, e dá outras providências (PL 4986/2025)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lira apresentou o PL 4986/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a inserção de código QR (Quick Response Code) nas embalagens de bebidas…