Tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão (PL 903/2026)
Na Câmara dos Deputados, Átila Lira apresentou o PL 903/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o…