Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária (PL 8103/2014)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 8103/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º,…