Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições (PL 4922/2012)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4922/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece…