Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 7373/2014)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 7373/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…