Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (PL 2091/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2091/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de…