Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (PL 2090/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2090/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de…