Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso (PL 903/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 903/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração…