Altera a Lei nº 8.069, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art (PL 11248/2018)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 11248/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…