Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências (PL 648/2022)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 648/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.