Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 2309/2011)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2309/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº…