Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024 (PL 1469/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 1469/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009,…