Aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs (PL 2187/2026)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2187/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança…