Aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos (PL 5357/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 5357/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite…