Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal (PDL 211/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PDL 211/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação…