Autorizar a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas (PL 4401/2023)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4401/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…