Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504 (PL 1663/2011)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 1663/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.