Determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada (PL 5873/2023)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 5873/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita…