Disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências (PL 2092/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2092/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…