Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo (PL 2946/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2946/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de…