Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros (PL 389/2024)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 389/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de…