Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências (PL 4326/2021)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4326/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras…