Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei (PL 3193/2024)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 3193/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou…