Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas (PL 3370/2012)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 3370/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas…